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Preliminares (PDF)

Apresentação do CEJIL (PDF)

Apresentação da Save the Children Suécia (PDF)

I - Normas Internacionais para a Proteção dos Direitos da Criança (PDF)

1. Convenção sobre os Direitos da Criança

2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados

3. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis

4. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil – Diretrizes de Riad de 1988

5. Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade

6. Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça – Regras de Beijin

7. Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação

II.-Comentários Gerais do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas-ONU (PDF)

1. Comentário Geral nº 1

2. Comentário Geral nº 2

3. Comentário Geral nº 3

4. Comentário Geral nº 4

5. Comentário Geral nº 5