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Preliminares (PDF)

Apresentação (PDF)

Gerez Czitrom, Claudia

Silveira e Silva, Elizabeth

Tojo, Liliana

Introdução (PDF)

Recomendações (PDF)

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (PDF)

Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PDF)

Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (PDF)